Três leis entraram em vigência no primeiro semestre de 2024 para oficializar alterações no quadro de servidores municipais de Taubaté.
A Lei Complementar 514, de autoria do prefeito, transforma os cargos públicos de agente fiscal de transporte público e de fiscal de transporte coletivo em agente de trânsito.
Foram alteradas as atribuições do cargo e os requisitos para provimento, que são ensino médio completo e carteira nacional de habilitação nas categorias A/B ou superiores.
A Lei Complementar 515 cria 40 funções de confiança de professor coordenador. Além disso, a proposta detalha as atribuições do cargo, como, por exemplo, ampliar o domínio dos conhecimentos e saberes dos alunos, analisar e reformular o processo de ensino-aprendizagem, intervir na prática docente, elaborar materiais educativos e recursos pedagógicos para a formação docente.
A Lei Complementar 516, também do prefeito, trata da competência dos ocupantes das funções de confiança de coordenação técnica dos equipamentos públicos.
De acordo com o texto, “a gratificação é devida exclusivamente para servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo das carreiras da Prefeitura, sem prejuízo das suas atribuições normais, que possuam a formação escolar e capacitação técnica para o desempenho da função e cuja atuação e rotina de trabalho se deem, diariamente, vinculada às unidades e equipamentos”.
Com relação à Universidade de Taubaté (Unitau), a Lei Complementar 517, de iniciativa do prefeito, altera o Estatuto do Magistério e estabelece que o ingresso na carreira docente ocorre na classe de professor auxiliar nível I, mediante aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, devendo ter a titulação mínima de especialista, registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação.
Os docentes efetivos da Universidade que não se enquadrem na regra terão respeitados os seus direitos adquiridos, mas não terão direito à promoção na carreira enquanto não possuírem o certificado de especialização e o mínimo de três anos de efetivo exercício no respectivo nível.
Para conhecer a legislação municipal, acesse o portal da Câmara de Taubaté.
