A Câmara Municipal de Taubaté é o Poder Legislativo municipal, ou seja, é a esfera do governo responsável pelo processo legislativo (apresentação, análise e votação de projetos de leis) e fiscalização dos atos do Poder Executivo (o prefeito e os secretários municipais).
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Av. Professor Walter Thaumaturgo , 208 - Jardim das Nações
CEP: 12030-040
Taubaté - SP
Tel. (12) 3625-9500
E-mail [email protected]
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Terças-feiras a Galeria permanece aberta enquanto houver sessão ordinária.
Em dias de audiência e solenidade, a Galeria também permanece aberta até o fim do evento.
Atualmente, a Câmara de Taubaté é composta por 19 vereadores.
A lista atualizada pode ser conferida aqui.
Os dois são esferas do poder público municipal, mas são poderes independentes entre si.
A Câmara representa o Poder Legislativo Municipal, é um órgão responsável por analisar, propor e votar leis. Além disso, é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, que é representado pelo prefeito e os secretários municipais.
Já a Prefeitura simboliza o Poder Executivo Municipal e é responsável por executar diretamente as demandas da população, tais como saúde, educação e serviços públicos.
Note que a Prefeitura e a Câmara ficam em prédios distintos, uma na avenida Tiradentes, outra, na Avenida do Povo. Outra diferença é o responsável por cada uma delas: enquanto a Prefeitura é chefiada pelo prefeito eleito pelo povo, a Câmara é dirigida pelo presidente, um vereador eleito pelo voto dos vereadores durante o mandato.
A Câmara e a Prefeitura são esferas do poder público municipal e independentes entre si.
Entretanto, ambas são mantidas com recursos que vêm da arrecadação dos impostos municipais e de transferências da União e do Estado.
Mensalmente, a Prefeitura repassa à Câmara o duodécimo, que é a parte do orçamento municipal que cabe à Câmara e que foi aprovada junto com o orçamento municipal.
Outra relação entre a Câmara e a Prefeitura é estabelecida na votação dos projetos de lei, assim como no momento em que o prefeito deve responder aos requerimentos de informação apresentados pelos vereadores.
Ouvidoria é o setor responsável por atender às solicitações do cidadão.
É possível solicitar informações e apresentar denúncias, reclamações, queixas, elogios e sugestões de assuntos relacionados à cidade e ao Poder Legislativo.
Projeto de lei é o documento que o prefeito, o vereador ou a sociedade civil apresentam com uma ideia daquilo que querem que se torne definitivamente uma lei.
Alguns projetos podem ser apresentados exclusivamente pelo prefeito. Por exemplo: o aumento do número de professores na rede municipal. Esse é o tipo de assunto que impacta nas despesas do município, por isso, o vereador não pode ter esse tipo de iniciativa.
Outros projetos devem ser apresentados pelos próprios vereadores, como é o caso da concessão de um título de cidadania ou uma comenda Jacques Félix, que é a maior homenagem oferecida pelo município a um cidadão de destaque.
Todos os projetos de lei apresentados na Câmara, que estejam em tramitação ou tenham sido arquivados, estão disponíveis para consulta no portal Câmara Sem Papel.
A tramitação do projeto de lei, também chamada de processo legislativo, começa com a apresentação de uma proposta, seja pelo prefeito, pelo vereador, por um munícipe ou representante da sociedade civil.
Esse documento é lido na sessão ordinária e, em seguida, o presidente determina as comissões permanentes que deverão analisar o documento. Essas comissões são grupos de vereadores encarregados por estudar assuntos específicos. Assim, existem as Comissões de Justiça, de Finanças, de Saúde, de Serviços Públicos, entre outros (veja a lista completa).
Cada comissão emite o parecer ao projeto, dizendo se é favorável ou não àquele tema, e com os pareceres favoráveis o projeto é levado para votação no Plenário.
Em geral, os projetos passam por duas votações no Plenário. Dependendo do tipo de projeto ou de assunto, eles são aprovados por maioria simples (quando recebe votos favoráveis de metade dos vereadores presentes no Plenário mais um); maioria qualificada (dez votos) ou maioria absoluta (13 votos).
Se o projeto for rejeitado, segue para arquivo.
Se for aprovado, pode entrar em vigência como lei se:
a) for sancionado pelo prefeito; ou
b) for promulgado pelo presidente da Câmara.
Existe ainda a possibilidade de o prefeito vetar o texto ou parte dele. Isso acontece quando o prefeito não concorda técnica ou politicamente com o assunto e não deseja que aquela proposta se torne lei.
Quando isso acontece, o veto volta para a Câmara, e os vereadores têm a possibilidade de rejeitá-lo ou acatá-lo, o que leva ao arquivamento do texto ou à promulgação, respectivamente.
As leis municipais, que são aquelas de origem do prefeito e dos vereadores, podem ser consultadas no Portal de Legislação.
Existem ainda as leis estaduais e federais, que devem ser consultadas na Assembleia Legislativa e no portal do Governo Federal.
A tribuna livre é o momento em que o cidadão pode se manifestar durante a sessão ordinária.
Para isso, o interessado deverá fazer sua inscrição na Secretaria da Câmara e informar nome completo, endereço, telefone, documento de identificação, número do título eleitoral e tema do pronunciamento.
A inscrição cujo pronunciamento contenha ofensa pessoal será indeferida.
Compete ao presidente deliberar sobre a inscrição e dar publicidade de sua decisão, com as motivações que o levaram a tomar esta decisão.
A cópia do pronunciamento poderá ser disponibilizada aos interessados.
O orador terá cinco minutos para se pronunciar, prorrogável por igual período, a critério do presidente, quando da ausência de um segundo inscrito.
O pedido de informações ou documentos públicos é feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC).
Pelo sistema é possível solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido. Neste cadastro, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta a sua solicitação, insere a descrição do seu pedido e tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
Para acompanhar o duodécimo recebido pela Câmara e a aplicação em despesas e gastos com pessoal, acesse o Portal da Transparência.
É possível falar com os vereadores pessoalmente nos gabinetes, por telefone, e-mail ou pelas mídias sociais.
A lista de vereadores está disponível nesta página. Selecione o vereador com quem deseja falar na lista e, na página correspondente, você terá acesso às informações de contato.
A Câmara de Taubaté contrata servidores mediante concurso público.
Para conhecer os concursos em andamento ou encerrados, acesse a página de Concurso e Processo Seletivo.
Nesta página também estão os processos seletivos de estagiários, que são contratados para o período de um ou dois anos de aprendizado.
Com relação aos assessores de gabinete, a contratação é feita diretamente pelos vereadores.
Este assunto deve ser tratado diretamente no Balcão de Empregos ou no Posto de Atendimento do Trabalhador, localizados na Rodoviária Nova. Informações na página https://taubate.sp.gov.br/novo/desenvolvetaubate/.
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Serviços Públicos (Av. Tomé Portes del Rei, 507, Vila São José, telefones 3629-4109 / 3635-2777 / 3622-2374, atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e-mail [email protected].
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Serviços Públicos (Av. Tomé Portes del Rei, 507, Vila São José, telefones 3629-4109 / 3635-2777 / 3622-2374, atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e-mail [email protected].
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Saúde (Avenida John Fitzgerald Kennedy, 488, Jardim das Nações, telefones 3621-6600 / 3621-6601, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e-mail: [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Educação (Praça Oito de Maio, 17, Centro, telefones 3621-4544 / 3622-3115 / 3621-5717, atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 18h, exceto matrículas, até 16h, e-mail [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Educação (Praça Oito de Maio, 17, Centro, telefones 3621-4544 / 3622-3115 / 3621-5717, atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 18h, e-mail [email protected]).
A consulta ao projeto pode ser feita no sistema Câmara Sem Papel.
É possível filtrar a busca por palavras-chave, ano, autor ou tipo de propositura.
A consulta ao projeto pode ser feita no sistema Câmara Sem Papel.
Procure por “Pauta da Sessão Ordinária”.
É possível opinar sobre os projetos em tramitação no sistema Câmara Sem Papel.
Antes, é preciso fazer um cadastro simples, para se identificar.
As opiniões favoráveis ou contrárias ao projeto de lei são anexadas à tramitação do processo.
A Câmara de Taubaté contrata servidores mediante concurso público. Para conhecer os concursos em andamento ou encerrados, acesse a página de Concurso e Processo Seletivo. Nesta página também estão os processos seletivos de estagiários, que são contratados para o período de um ou dois anos de aprendizado.
A Câmara de Taubaté dá publicidade de seus atos por diferentes ferramentas de comunicação social.
No site, são publicadas notícias diárias das atividades do Plenário, ou seja, as sessões, as audiências e solenidades.
O Boletim Legislativo é o veículo oficial de comunicação da Câmara, com o resumo das notícias da semana e a publicação dos atos oficiais (convocações, portarias, licitações e eventos).
A TV Câmara Taubaté é a emissora oficial do Legislativo, a primeira do Vale do Paraíba, e pode ser sintonizada em sinal aberto, digital e gratuito pelo canal 4.2, pela Claro TV canal 4, site, Youtube e Facebook.
Nas mídias sociais, a Câmara pode ser encontrada pelo @camarataubate no Facebook, X, Instagram e TikTok, e a TV Câmara Taubaté pelo @tvctaubate no Facebook e Youtube.
A transmissão é feita ao vivo pela TV Câmara Taubaté no canal 4.2, com sinal aberto e gratuito, Claro TV canal 4, www.camarataubate.sp.gov.br, Facebook www.facebook.com/tvctaubate e Youtube www.youtube.com/tvctaubate.
Pesquise facilmente pelo @tvctaubate.
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Finanças (avenida Tiradentes, 520, Centro, telefone 3625-5051, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e-mail: [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Mobilidade Urbana (atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, telefone 3625-5103, e-mail [email protected], endereços: rua Tomé Portes Del Rei, 507, Vila São José, ou avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, 1435, Jaboticabeiras).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Habitação (praça Félix Guisard, 11, Centro, no prédio da CTI, telefone 3621-6042, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e-mail [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Inclusão Social (praça Félix Guisard, 11, Centro, no prédio da CTI, telefone 3621-6048, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h das 14h às 17h, e-mail: [email protected]).
Os vereadores têm suas agendas e, algumas vezes, não conseguem estar no Plenário o tempo todo. Em alguns momentos, eles se dedicam ao atendimento aos munícipes em seus próprios gabinetes ou, até mesmo, na Galeria.
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (praça Coronel Vitoriano, 1, Centro - Centro Cultural, telefone 3625-5140, e-mail [email protected], atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo (avenida Tiradentes, 520, Centro, telefones 3625-5133 / 3625-5044, atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e-mail [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Esportes (rua Edmundo Morewood, 331, Estiva, telefone 3624-8740, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e-mail [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (rua Tomé Portes Del Rei, 507, Vila São José, telefone 3633-5008, atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, e-mail: [email protected]).
Este assunto deve ser tratado diretamente com a Secretaria de Segurança (rua José do Patrocínio, 164, Vila Santa Isabel, telefone 3635-5061, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e-mail: [email protected]), ou Guarda Civil Municipal (telefone 153, atendimento 24 horas) e a Defesa Civil (telefone 199, atendimento 24 horas).
O serviço é feito no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que fica na estrada dos Remédios nº 2.764, bairro dos Remédios, próximo ao Departamento de Agronomia da Unitau. Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, telefones: 99711-8747 (Whatsapp) e 3635-4091, e-mail [email protected].
As sessões, audiências e solenidade, assim como as exposições no saguão, são abertas e gratuitas para toda a população.
É possível usar o Espaço Artístico, Literário e Cultural Georgina de Albuquerque - Mestra da Pintura, localizado no saguão da Câmara. O local é destinado à exposição de artes plásticas, fotografia, multimídia, lançamento de publicações e autógrafos. Mais informações com o Cerimonial da Câmara pelo telefone (12) 3625-9501 ou [email protected].
O vereador legisla, ou seja, cria e analisa projetos de lei de autoria do prefeito ou dos próprios vereadores, e também é responsável por fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura).
O mandato dos vereadores é de quatro anos.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a principal lei do município e pode ser considerada a constituição municipal. Clique aqui para acessar a LOM.
Regimento Interno é o regulamento da Câmara, que estabelece o funcionamento, as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. Clique aqui para acessar o Regimento Interno.
Orçamento é o valor que o município tem à disposição para custear as ações de manutenção, segurança, educação e saúde, por exemplo, assim como os investimentos e melhorias.
Anualmente, a Prefeitura envia à Câmara um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com a estimativa do que será arrecadado no ano seguinte e a fixação do teto do que poderá ser gasto por cada secretaria municipal.
O projeto da LOA é precedido pelo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina como a LOA será feita. Além disso, compõe as peças orçamentárias o Plano Plurianual (PPA), documento que estabelece as prioridades orçamentárias e programações para o período de quatro anos.
Emenda é uma sugestão apresentada pelo vereador para melhorar, corrigir ou modificar um projeto de lei ou outra propositura.
Existe ainda a emenda impositiva, um recurso usado pelo vereador para determinar, dentro do orçamento municipal, o destino de um determinado valor para uma finalidade específica.
A emenda impositiva tem um limite de valor por vereador e metade dela deve, obrigatoriamente, ser enviada para a área da saúde.
Veto é o ato pelo qual o prefeito expressa discordância em relação a uma propositura, seja por motivos técnicos - considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público - ou políticos - quando não tem interesse naquele assunto.
O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de partes do texto.
O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município e comunicar os motivos ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.
O veto é submetido à votação no Plenário, e os vereadores podem rejeitá-lo ou acatá-lo. Quando o veto é rejeitado, geralmente o projeto de lei ou o texto vetado acaba sendo promulgado pela Presidência da Câmara.
O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar (quando ele concorda e assina) ou vetar (quando ele não concorda) os projetos de lei.
Se ele não se manifestar nesse prazo, é considerada a sanção tácita, ou seja, o projeto se torna lei devido ao fim do prazo de manifestação do prefeito.
Neste caso, o presidente da Câmara promulga e manda publicar a lei, o que a coloca em vigência.
Comissões são grupos de três ou quatro vereadores que se reúnem para analisar os projetos dentro de temas específicos.
Assim, a Comissão de Justiça e Redação estuda a legalidade do projeto, ou seja, se ele atende à técnica legislativa e às Constituições Federal ou Estadual.
Audiências públicas são reuniões para se discutir assuntos de interesse da comunidade. Cabe ao vereador solicitar a realização de audiência pública por meio de requerimento, que deve ser aprovado pelo Plenário.
Existem ainda as audiências públicas de realização obrigatória, como a apresentação de metas fiscais, pela Prefeitura, e as relacionadas ao orçamento municipal.
Os deveres do vereador estão previstos no Regimento Interno da Câmara:
Art. 76. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.
Art. 77. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as decisões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra para discutir as proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VI - informar ao presidente, antes da primeira sessão ordinária de que participar na legislatura, o nome parlamentar pelo qual deseja ser identificado, composto por no máximo três palavras, uma das quais devendo ser um nome civil, não computadas as preposições.
Parágrafo único. O vereador que perder o prazo a que se refere o inciso VI poderá, a qualquer momento, informar ao presidente o nome parlamentar pelo qual deseja ser identificado, alterar o nome parlamentar ou voltar a usar seu nome civil, contudo a alteração vigorará a partir da primeira sessão ordinária da sessão legislativa seguinte.
O valor é fixado por lei municipal, aprovada no mandato anterior.
A frota de veículos da Câmara de Taubaté é alugada.
Não, as vagas são de uso reservado para os gabinetes. Apesar disso, há uma vaga destinada à pessoa com deficiência.
Não, as vagas são de uso reservado para os gabinetes.
Sim. A entrada de pessoas com cadeiras de rodas é feita por meio de plataformas elevatórias no acesso ao prédio e ao Plenário, além de rampas no acesso ao estacionamento e no Plenário.
Em frente aos gabinetes, há um painel com leitura ampliada ao lado das portas, para que o deficiente visual identifique corretamente a sala. O cego e o deficiente visual também são auxiliados por corrimões nas escadas, com sinalizador de início e fim.
Os banheiros são adaptados com barras de apoio e cabine exclusiva para deficiente, com abertura ampliada e pia rebaixada.
No Plenário, há bancos duplos e espaços delimitados para cadeiras de rodas.
Além disso, a transmissão das sessões ordinárias pela TV Câmara Taubaté é apresentada com tradução em libras, em atendimento ao público surdo e com deficiência auditiva.
Duodécimo é o repasse mensal realizado pelo Poder Executivo (Prefeitura) à Câmara Municipal, para a realização das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
As instruções constam sempre nos editais que são divulgados nos portais da Câmara e Compras BR.
As licitações e compras diretas da Câmara de Taubaté são processadas por meio eletrônico na plataforma Compras BR.
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