Cinco proposituras foram aprovadas em segunda votação pelos vereadores de Taubaté no dia 25 e serão encaminhadas para análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar os textos. Confira os projetos aprovados:
IPTU para deficientes
O projeto de lei complementar 5/2024, de autoria dos vereadores Talita Cadeirante (PSB) e Diego Fonseca (PL), concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel em que habite pessoa com deficiência, seja ela proprietária ou membro da família. A regra valerá apenas para aquele que possuir um único imóvel. Além disso, a proposta define os conceitos de família e pessoa com deficiência, com base na legislação federal.
Parcelamento
Também de autoria do prefeito, o projeto de lei 149/2023 autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município (IPMT). O parcelamento será feito em até 60 prestações mensais e inclui contribuições patronais e aportes para cobertura do déficit atuarial devidos pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias vencidas e a vencer até a formalização do termo de parcelamento.
Segundo o órgão previdenciário, a dívida entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2024 é de R$112,6 milhões, em valores corrigidos.
Denominação
Três denominações de bens públicos estão na lista. O vereador Boanerge (União) é autor do projeto de lei 59/2024, que denomina Raphael Galeas Tineo Filho a praça localizada na rotatória da avenida do Pinhão com a avenida Amadei Beringhs, no bairro Santa Fé, em homenagem ao agricultor e ex-presidente da Escola de Samba da Santa Fé.
Apresentado pelo vereador Rodson Lima Bobi (PRD), o projeto de lei 50/2024 denomina Anésio Donizeti dos Santos a quadra localizada na rua Brasilina Moreira dos Santos, em frente ao número 1385, no Parque Três Marias, em homenagem ao empresário e voluntário do projeto Esperança São Pedro Apóstolo.
O vereador Professor Edson (PSD) é autor do projeto de lei 39/2024, que denomina Arlete Lourdes Ferrari de Souza a rua Dezenove, no loteamento Altos da Mata I, em referência à empresária e conselheira tutelar.
Retirado
O prefeito pediu a retirada do projeto de lei complementar 36/2023, de sua autoria, que regulamenta o pagamento adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
O projeto havia sido aprovado em primeira votação no dia 18 e estava na pauta para segunda votação, mas será devolvido à Prefeitura.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito pede a devolução “tendo em vista a necessidade de reexame da matéria pela Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos”.
