• Servidores em curso sobre nova lei de licitação - Fonte: Pietra Ferreira

Servidores da Câmara de Taubaté receberam curso de capacitação relativo à nova lei geral de licitações e contratos administrativos, a Lei Federal 14.133 de 2021, durante os dias 9 e 10.

O curso foi ministrado pela doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), Luciana Andréa Accorsi Berardi, professora de Direito Constitucional, de cursos preparatórios para concursos e capacitação de servidores em todo o país. Ela é presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e atuou como assessora jurídica na Prefeitura e na Câmara de São Paulo, entre outras atribuições.

A nova lei das licitações entrou em vigência em 2021, mas, até abril de 2023, os processos licitatórios ainda podem ser feitos pela lei anterior, de 1993. A Câmara optou por manter suas compras desta forma até o final do ano e adotar as novas regras a partir de 2023.

Desta forma, o curso permitiu a atualização dos servidores quanto à legislação, doutrina e jurisprudência decorrentes dos entendimentos de estudiosos da nova lei e dos Tribunais de Conta da União e do Estado de São Paulo.

Os servidores terão ainda o prazo de 15 dias para consultas de dúvidas junto à professora e à equipe da SGP Soluções em Gestão Pública, empresa que foi contratada pela Câmara para a prestação do serviço educacional.


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