A pedido do vereador Rodson Lima Bobi (PRD), líder do prefeito na Câmara, foi incluído na sessão do dia 19 o projeto de lei 142/2024, de autoria do prefeito José Saud (PP), que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais.
Serão contempladas as dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube com vencimento até 31 de dezembro de 2023, e poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos ainda em aberto, atrasados ou não, além dos ajuizados.
Desta vez não haverá a possibilidade de parcelamento, o pagamento deverá acontecer em parcela única até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de multas e juros.
De acordo com a proposta, multas administrativas e fiscais, como as de infração de trânsito, de infração administrativa de permissionários de transporte alternativo, e as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal ficarão de fora do programa de anistia.
O projeto foi aprovado com emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação e deve retornar na próxima terça-feira para segunda votação.
