O sétimo item da ordem do dia da sessão do dia 5 foi o projeto de lei 76/2024, de autoria do prefeito José Saud (PP), que institui e estabelece a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O objetivo é promover o acesso de todo munícipe à alimentação de qualidade e modos de vida saudável.
A proposta direciona e aponta objetivos de políticas públicas, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e o Fundo Municipal para captação e aplicação de recursos. Incentiva a participação do setor privado e estabelece ações e eventos que garantam a todo cidadão o direito de ter uma alimentação adequada.
O projeto e a emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação foram aprovados em primeira votação, e a proposta retorna na próxima sessão ordinária para segunda votação.
