A pedido do vereador Nunes Coelho (Republicanos), foi adiada a votação do projeto de lei 69/2018, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que atualiza a Junta de Recursos Fiscais. A proposta era o segundo item da pauta do dia 15 e deverá retornar ao Plenário daqui a cinco semanas.
Atualmente, três leis municipais ordenam os trabalhos da Junta: uma de 1970, uma de 1990 e outra de 1994, o que tem causado contradições e sobreposições de regras já existentes.
Como a Junta de Recursos Fiscais é o órgão que julga e decide em segunda instância os recursos de processos administrativos tributários, sua atualização visa sanar as contradições existentes, agilizar as demandas tributárias e assegurar o direito da ampla defesa dos contribuintes.
O projeto tem parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, que observou a falta do estudo de impacto financeiro ao documento. Este parecer precisa ser derrubado, antes da apreciação da proposta.
