A Lei 5.943, em vigência desde 20 de maio, institui o Portal TEA em Taubaté, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
A lei tem autoria do vereador Diego Fonseca (PL) e possibilita aos familiares e pessoas com TEA inscreverem seus dados em um cadastro para que a Prefeitura de Taubaté contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo.
O portal irá reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível, compilar os serviços disponibilizados pela Prefeitura às pessoas com TEA e direcionar para os respectivos meios de inscrição, além de disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pela Prefeitura.
Para conhecer a legislação municipal, acesse o portal da Câmara de Taubaté.
