Após o pedido de adiamento solicitado pelo vereador Nunes Coelho (Republicanos) no dia 15 de outubro, o projeto de lei 69/2018, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que atualiza e moderniza a Junta de Recursos Fiscais, foi aprovado pelo Plenário no dia 12.
Atualmente, três leis municipais ordenam os trabalhos da Junta: uma de 1970, uma de 1990 e outra de 1994, o que tem causado contradições e sobreposições de regras já existentes.
Como a Junta de Recursos Fiscais é o órgão que julga e decide em segunda instância os recursos de processos administrativos tributários, sua atualização visa sanar as contradições existentes, agilizar as demandas tributárias e assegurar o direito da ampla defesa dos contribuintes.
A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Loreny na época da tramitação do projeto, emitiu parecer contrário, alegando a falta do impacto financeiro da proposta, uma vez que os membros da junta seriam remunerados pelos serviços prestados.
O parecer da Comissão foi rejeitado, e o projeto foi aprovado, retornando na próxima sessão ordinária para segunda votação.
