Três projetos foram aprovados em segunda votação na sessão do dia 12 de novembro.
O projeto de lei complementar 22/2023, de autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), estabelece que a convocação dos aprovados em concursos públicos deverá acontecer pela imprensa oficial do município e por contato pessoal com o candidato, seja por carta, telefone ou por meio eletrônico, e obriga a divulgação da lista de convocados e empossados no site do órgão responsável pelo concurso.
De autoria dos vereadores Elisa Representa Taubaté (Novo) e Neneca Luiz Henrique (PDT), o PLO 72/2023 estabelece que espaços, pistas, quadras, campos e prédios utilizados para a prática de atividade esportiva receberão, exclusivamente, denominação de pessoas com histórico de atuação relevante no esporte, como atletas, treinadores ou ativistas.
O PLO 76/2024, do prefeito José Saud (PP), institui e estabelece a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que direciona e aponta objetivos de políticas públicas, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e o Fundo Municipal para captação e aplicação de recursos.
As propostas seguem para sanção ou veto do prefeito.
