De autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), o projeto de lei complementar 22/2023 estabelece por lei a maneira que os órgãos públicos municipais devem convocar os aprovados em concursos.
Aprovado em primeira votação no dia 5, o projeto estabelece que a convocação dos aprovados deverá acontecer pela imprensa oficial do município e por contato pessoal com o candidato, seja por carta, telefone ou por meio eletrônico. Obriga a divulgação da lista de convocados e empossados no site do órgão responsável pelo concurso.
Na justificativa, o vereador cita que, embora alguns dos órgãos municipais já publiquem a lista de convocados, com a lei, a publicação passará a ser obrigatória, e não mais uma decisão dos administradores, garantindo assim transparência e segurança aos cidadãos.
A proposta foi aprovada com emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação e retorna na próxima terça-feira para segunda votação.
