A Lei 5.677, de 30 de novembro, determina a oferta de documentos digitais da administração pública municipal em formato pesquisável, viabilizando o acesso pelas pessoas com deficiência visual. A proposta tem autoria da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania).

O texto define como formato acessível todos os arquivos digitais que contenham informações escritas e que sejam disponibilizados de forma que o usuário possa pesquisar no documento.  A intenção é garantir a participação popular em todos os processos municipais.

 Atualmente, os arquivos digitais podem ser acessíveis se forem seguidas algumas regras, tais como: converter o documento elaborado do editor de texto, marcar os estilos, descrever as imagens, utilizar fontes sem serifa e usar boas relações de contraste.

Para ter acesso a esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.


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