Na sessão do dia 30, os vereadores de Taubaté confirmaram a aprovação, em segunda votação, do projeto de lei 68/2021, que determina a publicação, no site da Prefeitura, das emendas parlamentares destinadas ao município. A proposta tem autoria dos vereadores João Henrique Dentinho (PSL) e Alberto Barreto (PRTB) e segue para sanção do Executivo.
O texto se refere a emendas oriundas dos parlamentares das esferas federal, estadual e municipal, com os respectivos nomes do parlamentar, sigla partidária, número da emenda, objeto e valor.
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça faz adequação textual. Outra emenda, apresentada pelos autores, retira do texto a exigência da indicação da sigla partidária (para que não fosse caracterizada propaganda antecipada); data do crédito e número de empenho (informações que atualmente já devem ser disponibilizadas em tempo real na internet); e número de nota fiscal (visto que algumas emendas não geram este documento).
Na justificativa do projeto de lei, os autores defendem a transparência em relação aos recursos públicos e afirmam que a “maioria das emendas tem destinação e objetivos definidos, mas algumas não demandam especificação de uso, deixando a população e o Poder Legislativo à margem do acompanhamento da utilização desses recursos”.
Denominação
Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 147/2021, de autoria do vereador Richardson da Padaria (DEM), que denomina rua Nilza Xavier Lopes, no Condomínio Quinta das Palmeiras.
