Na sessão do dia 3, os vereadores confirmaram a aprovação de quatro itens que já haviam recebido aval na semana passada.
O primeiro, projeto de lei complementar 41/2022, de autoria do prefeito José Saud (PP), revoga uma lei de 2007 que regulamenta a rede de radiocomunicação no município. Trata-se de uma alteração necessária para evitar conflitos entre normas municipais e garantir a correta instalação da tecnologia de rede de transmissão 5G .
Assim, a instalação das redes de radiocomunicação passa a ser regulamentada apenas pela Lei 5.867, que já está em vigência desde 12 de setembro de 2023.
O segundo, projeto de lei complementar 10/2024, também de José Saud, altera a descrição dos cargos de professor III e professor III substituto das escolas municipais.
A mudança é necessária para acompanhar as alterações de carga horária trazidas por uma lei complementar de 2022, que segue a regra de dois terços para atividades de interação com estudantes e um terço para atividades sem interação com eles.
No entanto, aquela lei não contemplava a atribuição desses professores às turmas da educação infantil, limitando-os ao ensino fundamental e médio. A nova proposta corrige isso, ampliando a atuação destes cargos, que passam a atuar da educação infantil até as últimas séries do ensino médio.
Em seguida, os vereadores confirmaram a aprovação do projeto de lei 158/2023, do vereador João Henrique Dentinho (PP), que institui o Portal dos Raros em Taubaté, uma plataforma virtual de informações e apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Ali, o raro ou o seu familiar poderá fazer um cadastro para que a Prefeitura possa contabilizar quantos são os beneficiários das políticas destinadas a este grupo; embasar o desenvolvimento de mais políticas públicas para atender essas pessoas; reunir e informar os direitos assegurados às pessoas com doenças raras; compilar os serviços disponibilizados e incluir canais de atendimento para dúvidas e reclamações.
Por fim, os parlamentares confirmaram a aprovação do projeto de lei 119/2024, do prefeito Saud, que substitui uma planilha da Câmara na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.
De acordo com o ofício anexado ao projeto de lei, a LDO informou corretamente um orçamento de R$45,6 milhões para a Câmara em 2025, mas o anexo registrou a informação incorreta, de R$39,107 milhões. Essa correção é importante para que, quando a Lei Orçamentária Anual for votada em dezembro, não haja diferença no demonstrativo de programas e ações desenvolvidos pela Câmara Municipal.
As quatro propostas seguem para sanção do prefeito.
