Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação no dia 27 a proposta de emenda à Lei Orgânica 1/2023, de autoria dos vereadores Talita Cadeirante (PSB), Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), Alberto Barreto (PRTB), Diego Fonseca e Rodson Lima Bobi, do PSDB, Jessé Silva e Moises Luciano Pirulito, do PL, Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (Republicanos), que altera o percentual das emendas parlamentares ao orçamento.
De acordo com a proposta, as emendas impositivas – aquelas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal - serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Desse percentual, metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente, as emendas impositivas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo prefeito.
O projeto obriga ainda a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, conforme critérios definidos em lei complementar.
“A alteração proposta visa contribuir para a elaboração de um orçamento mais participativo, na medida que os vereadores representam diversos espectros e regiões da cidade. Importante frisar que essa alteração encontra respaldo jurídico no princípio da simetria constitucional. A simetria ora proposta é totalmente aplicável à realidade local, não contradiz a sistemática do nosso ordenamento jurídico e não impõe graves dificuldades práticas na sua execução”, diz a justificativa da proposta.
O texto, que foi incluído na pauta a pedido da vereadora Talita, depende de segunda votação, o que só pode ocorrer depois de dez dias, e promulgação pela Presidência da Câmara para que se torne lei.
