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A Lei 5.798, sancionada pelo prefeito José Saud (MDB) no dia 20 de dezembro, cria o Estatuto da Escola Pública de Trânsito e Segurança Viária (EPT-SV).

A EPT é um órgão que deverá desenvolver políticas educacionais em estabelecimentos de ensino público e privados, instituições, ONGs e empresas diversas. Para essa finalidade, ela deverá atuar em conjunto com a Secretaria de Educação no desenvolvimento de campanhas educativas e ações nas escolas e comunidades, conforme regulamento detalhado no projeto de lei.

Dentre os objetivos da EPT estão a elaboração de projeto pedagógico, a formação de quadro técnico de educadores, o desenvolvimento de ações voltadas à redução de violência no trânsito e a capacitação de profissionais das áreas de educação e de trânsito.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, menu Legislação.


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