A Câmara de Taubaté aprovou no dia 23 a proposta de emenda à Lei Orgânica 4/2021, que garante aos parlamentares emendas individuais ao orçamento municipal até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito. De acordo com a Constituição, metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A proposta tem autoria dos vereadores Paulo Miranda (MDB), Boanerge (PTB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), João Henrique Dentinho (PSL), Neneca Luiz Henrique (PDT), Nunes Coelho e Vivi da Rádio, do Republicanos, e depende de segunda votação e promulgação pela Presidência da Câmara para que se torne lei.

As emendas parlamentares, conhecidas também como emendas impositivas, foram criadas em 2015 por intermédio da Emenda Constitucional 86. No entanto, em 2017 a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma emenda constitucional estabelecendo o limite de 0,3% para as emendas individuais, o que acarretou dúvidas aos municípios paulistas.

Segundo a justificativa apresentada pelos vereadores, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que o processo legislativo de aprovação das emendas individuais pode seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, sem que isso seja causa de ofensa à Constituição do Estado.

“O estabelecimento do limite diretamente na Lei Orgânica, assim como está disposto na Constituição Federal, resolve essa questão de forma definitiva”, dizem os autores.


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