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Dois projetos de lei relacionados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) foram aprovados em segunda votação pelos vereadores de Taubaté no dia 22 e seguem para sanção do prefeito, para que se tornem leis.

O primeiro deles é o projeto de lei 55/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados a pessoas com TEA e obriga a inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial do autismo.

A proposta determina penalidade de advertência ao estabelecimento que descumprir a regra, além da obrigação de cessar a transgressão.

Na mensagem, o prefeito registra que a apresentação da proposta segue a indicação 379/2021, do vereador Richardson da Padaria (União), aprovada em Plenário.

Emenda da vereadora Talita Cadeirante (PSB) define pena de advertência por escrito na primeira autuação, multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMTs) na segunda, o que corresponde a R$2.323,30, e suspensão do alvará de funcionamento na terceira. A emenda estabelece ainda que a lei entre em vigor 30 dias após a publicação.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei 62/2022, de autoria da vereadora Talita Cadeirante, que proíbe a cobrança de taxa extra ou valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, TEA, transtorno invasivo do desenvolvimento ou qualquer outra deficiência física ou intelectual para garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino.

Determina multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMTs) para quem descumprir a regra, o que corresponde a R$11.616,50, e recomenda que as instituições afixem placa em local visível, com a mensagem: “Discriminação é crime. Caso o estabelecimento se recuse a realizar matrícula de aluno com deficiência, denuncie ao Ministério Público do Estado de São Paulo”.

A proposta recebeu emenda de correção redacional da Comissão de Justiça.


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