Passou a valer no dia 15 a Lei 5.756, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que determina que a Prefeitura deverá divulgar a relação dos médicos que realizam atendimento nas unidades e equipamentos públicos de saúde que estão em funcionamento na cidade.
A divulgação deverá ser feita por meio de publicação, no site da Prefeitura, dos endereços, horário de atendimento, nomes completos, escala de plantão de especialistas e dos médicos que trabalham nessas unidades.
De acordo com o projeto de lei, a iniciativa “visa garantir a dignidade e respeito aos pacientes, proporcionando informações de grande valia para a população que procura o atendimento médico municipal, facilitando seu acesso, proporcionando transparência e segurança para todos os envolvidos, atendendo os princípios da publicidade das Leis, bem como a transparência das normas”.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, opção Legislação.
