A Lei Complementar 473, de 22 de dezembro, inclui no Sistema Municipal de Bolsas de Estudo (Simube) a modalidade de graduação de ensino à distância (EAD) e a possibilidade de transferência da bolsa para cônjuge ou descendente, no caso de bolsa servidor.

O projeto tem autoria do prefeito José Saud (MDB) e, na mensagem encaminhada à Câmara, ele esclarece que a proposta foi sugerida pelo vereador Douglas Carbonne (DEM). A regra determina que a instituição à distância deve possuir matriz em Taubaté, e do número total de bolsas, 20% serão destinados a essa modalidade.

Conheça esta e outras leis municipais. Acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.


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