Foi sancionada a Lei 5.702, de 22 de dezembro, que permite o uso de banheiro família por pessoas com espectro autista, acompanhadas por seus responsáveis. O projeto tem autoria do vereador Adriano Coletor Tigrão (Cidadania).

De acordo com a proposta, shoppings e supermercados ficam obrigados a inserir, na entrada do banheiro família, um sinal que mostre a fita colorida, símbolo mundial referente ao transtorno do espectro autista.

O banheiro família foi regulamentado em Taubaté por meio da Lei 4.523/2011, do então vereador Jeferson Campos, e é um espaço disponível com lavabo para ser utilizado por crianças de ambos os sexos até os dez anos de idade, com seus acompanhantes.

Para conhecer esta e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.


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