Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação no dia 30 o projeto de lei complementar 30/2022, que regulamenta os critérios de controle da emissão de ruídos excessivos emitidos por escapamentos de motocicletas ou veículos e proíbe a emissão de ruído decorrente de motor de explosão e escapamento das motocicletas e demais veículos.
Fica de fora da proibição os veículos utilizados exclusivamente para aplicação militar, emergência, fiscalização, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplenagem, pavimentação e outros de aplicação especial, além daqueles normalmente utilizados para o transporte urbano ou rodoviário. As sanções variam de autuação, no valor de R$494, à multa, de R$1.978,72, com a possibilidade de apreensão e remoção do veículo.
A proposta foi apresentada pela vice-prefeita Adriana Mussi, quando exercia o cargo. Na justificativa, ela considerou o prejuízo à saúde física e mental provocado pelo ruído excessivo e listou problemas como a perda da audição e as interferências na comunicação e no sono. Ressaltou também apelo da população, “que se sente infernizada em relação às inúmeras motocicletas que trafegam pelo município emitindo ruídos ou sons excessivos”.
O texto foi aprovado com quatro emendas. A Comissão de Justiça eliminou o trecho que autoriza o Poder Executivo a fiscalizar, já que esta é uma atribuição constitucional do Executivo. Outra emenda da Comissão determina que a fiscalização será realizada por meio de inspeção veicular ou com a utilização de aparelho decibelímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A terceira emenda da Comissão proíbe a utilização, em qualquer veículo, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, que perturbe o sossego público, exceto buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, emissão de publicidade e veículos de competição, nos locais permitidos pelas autoridades.
Emenda apresentada pelo vereador Boanerge (PTB) estabelece que os estabelecimentos que utilizam mão de obra de terceiros para entrega de mercadorias deverão conferir se o veículo passou por inspeção veicular e está em dia com a documentação do veículo e a habilitação.
A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.
