A apresentação de uma emenda parlamentar causou o adiamento da votação do projeto de lei complementar 5/2023, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), prevista para o dia 30.
O projeto suspende a cobrança da taxa de iluminação pública criada pela Lei Complementar 358, de 2014, até que uma empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para manutenção e expansão de iluminação pública seja contratada, e o serviço seja restabelecido.
Durante a sessão, o vereador Nunes Coelho (Republicanos) apresentou emenda para estabelecer que a suspensão da cobrança deve ocorrer até que uma empresa seja contratada ou que a Prefeitura restabeleça o serviço. O texto depende de análise pela Comissão de Justiça.
Além dessa emenda, a Comissão de Serviços Públicos já havia apresentado outra, para determinar que a proibição da cobrança aconteça sempre que houver interrupção do serviço.
O projeto deverá retornar à pauta na próxima sessão ordinária.
