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A Lei Complementar 488, sancionada no dia 28 de dezembro, desobriga a apresentação do livro de ordem por profissionais da construção civil para a concessão de alvará. A proposta tem autoria do vereador Alberto Barreto (PRTB).

A obrigatoriedade era determinada pela Lei Complementar 460, de 2021, que fica, portanto, revogada. 

Você pode acessar esta e outras leis municipais no portal da Câmara de Taubaté na internet.


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