A Lei Complementar 488, sancionada no dia 28 de dezembro, desobriga a apresentação do livro de ordem por profissionais da construção civil para a concessão de alvará. A proposta tem autoria do vereador Alberto Barreto (PRTB).
A obrigatoriedade era determinada pela Lei Complementar 460, de 2021, que fica, portanto, revogada.
Você pode acessar esta e outras leis municipais no portal da Câmara de Taubaté na internet.