A Lei 5.676, de 30 de novembro, determina a publicação do cronograma da realização de vistorias técnicas das obras públicas municipais, trimestralmente, no site da Prefeitura. O projeto tem autoria do vereador Moises Luciano Pirulito (PL).
A redação final foi dada por emenda apresentada pelo vereador Douglas Carbonne (DEM), que inseriu o teor da proposta na Lei 5.368, de 2017, que regulamenta o acesso à informação no município.
O vereador afirma que o objetivo é dar transparência às ações do Poder Executivo de forma que a população e os parlamentares tenham conhecimento das vistorias que são realizadas, um estímulo à prática da cidadania e uma ferramenta para fiscalização.
A lei entra em vigor dentro de três meses, e para ter acesso a esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.
