Na sessão de terça-feira, 15, quatro itens foram aprovados em segundo turno.
Começando com o projeto de lei complementar 3/2023, do vereador Douglas Carbonne (SD), que altera o Código Municipal de Posturas, para proibir a devolução de animais em caso de reincidência de abuso ou maus-tratos, ou de ser encontrado em via pública microchipados.
O que se busca com esse projeto é acrescentar os animais microchipados na lei, uma vez que o método de identificação com microchip passou a ser adotado em 2021.
O segundo item é o projeto de lei complementar 30/2023, de autoria do ex-prefeito José Saud, que revoga a criação do cargo comissionado de chefe do serviço de folha de pagamento da Universidade de Taubaté (Unitau).
Essa revogação é necessária em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Procuradoria-Geral de São Paulo, que considerou inconstitucional a criação do cargo comissionado, uma vez que não se trata de atribuição de assessoramento, direção ou chefia.
O terceiro é o projeto de lei complementar 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que faz algumas mudanças na organização administrativa da Casa.
A proposta concede adicional de risco de morte aos ocupantes do cargo de auxiliar legislativo de zeladoria, reajusta os valores da tabela de reembolso do auxílio saúde dos servidores, autoriza a Câmara a contratar, sem custos para si, operadora de plano de saúde e, por fim, cria mais uma vaga de auxiliar legislativo de operações, cargo já existente na estrutura da Câmara.
E o PLO 199/2022, de iniciativa do vereador Douglas Carbonne e dos ex-vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, que proíbe a nomeação, para cargos comissionados, de pessoas que tenham sido condenadas por práticas de crimes de discriminação ou preconceito.
A proposta veda a nomeação de pessoas condenadas por esse tipo de crime, sendo uma maneira de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal e promover o bem de todos.
Os projetos seguem para a análise do prefeito, que pode vetá-los ou sancioná-los.
