Foi aprovado no dia 8 o projeto de lei complementar 3/2023, do vereador Douglas Carbonne (SD), que altera o Código Municipal de Posturas para proibir a devolução de animais em caso de reincidência de abuso ou maus-tratos, ou de ser encontrado em via pública microchipados.
Hoje, todos os animais de grande e médio porte que são encontrados em via pública e resgatados pelo Centro de Controle de Zoonoses recebem um microchip de identificação, e após cumprir o que pede a lei, o tutor pode reaver o animal.
No entanto, o CCZ não está autorizado a devolver o animal ao tutor em caso de reincidência de abuso ou de maus-tratos. Assim, o projeto pretende acrescentar os animais microchipados à lista, uma vez que o método de identificação com microchip passou a ser adotado em 2021.
A proposta retorna na próxima semana para segundo turno de votação.
