Na sessão do dia 8, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei complementar 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que realiza mudanças pontuais na organização administrativa da Casa.
A proposta concede adicional de risco de morte aos ocupantes do cargo de auxiliar legislativo de zeladoria, tendo em vista estarem expostos a situações de risco, especialmente em atividades que envolvem a manutenção e conservação do espaço público da Câmara.
A concessão do adicional será de 10% do vencimento e é uma forma de reconhecer e compensar os perigos inerentes à função, promovendo a segurança e o bem-estar dos servidores, além de incentivar a valorização do trabalho realizado.
A segunda alteração é o reajuste dos valores da tabela de reembolso do auxílio saúde, que visa acompanhar os aumentos dos custos com saúde, seja em relação aos planos médicos, às consultas e atendimentos passíveis de ressarcimento.
Na mesma linha, a proposta autoriza a Câmara a contratar, sem custos para si, operadora de plano de saúde para seus servidores, seguindo as normas estabelecidas pela Lei 14.133, de 2021.
Por fim, o projeto cria mais uma vaga de auxiliar legislativo de operações, já existente na estrutura da Câmara. Isso se justifica pelo aumento do número de atividades da TV Câmara, que tem demandado mais atribuições por parte de seu quadro de servidores, necessitando ampliação.
A proposta foi aprovada e deve retornar na próxima sessão para segunda votação.
