A pedido do autor, vereador João Henrique Dentinho (PP), foi adiada a votação do projeto de lei 63/2024, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município a fixar cartaz esclarecendo que aborto é crime.
O projeto, que estava na pauta do dia 8, define que no cartaz deverá constar a mensagem de que aborto é crime previsto no Decreto-Lei 2.848, ressalvados os casos autorizados no artigo 128, e com as penas previstas para o crime.
O projeto retorna à pauta na próxima semana.
