ESPECIAL: LEIS SANCIONADAS EM 2024
A Lei 6.008, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), proíbe a realização da Marcha da Maconha em Taubaté.
Publicada no dia 2 de dezembro, a lei estende seus efeitos a outros eventos ou reuniões em áreas públicas ou práticas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica.
Agora cabe ao Poder Executivo editar decreto para regulamentar as sanções quanto ao descumprimento da lei.
Em sua justificativa, o vereador explicou que, nos municípios onde aconteceram essas marchas, o Ministério Público acabou entrando com ações para que as prefeituras tomassem providências para evitar que crianças e adolescentes tenham contato com drogas ilícitas.
A legislação municipal está disponível no portal da Câmara de Taubaté.