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ESPECIAL: LEIS SANCIONADAS EM 2024

 

Em vigência desde 11 de novembro, a Lei Complementar 522, de autoria do vereador Jessé Silva (Podemos), permite a cobertura de garagens em terrenos de meio lote.

Tecnicamente, a lei permite a “construção de abrigos abertos nas áreas de recuo obrigatório em toda a testada do lote, residencial ou comercial, desde que não se prejudique a iluminação e a ventilação de cômodos do prédio contíguo e que sejam do tipo desmontável”.

Em audiência na Câmara, o vereador pontuou que os imóveis de meio lote se tornaram padrão na cidade, e que privar os moradores de cobrirem suas garagens estava sendo prejudicial para a segurança e a preservação do imóvel e dos automóveis.


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