ESPECIAL: LEIS SANCIONADAS EM 2024
Entrou em vigência no dia 11 de novembro a Lei 6.004, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PP), que institui o Portal dos Raros em Taubaté.
O Portal é uma plataforma virtual de informações e apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com a doença.
Entre os objetivos, o Portal deve possibilitar a inscrição em um cadastro para que a Prefeitura contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo e, a partir desses dados, embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento dos inscritos.
Além disso, o Portal deve listar os serviços disponibilizados pela Prefeitura às pessoas com doenças raras e direcionar para os respectivos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso, e disponibilizar canais de atendimento.