ESPECIAL: LEIS SANCIONADAS EM 2024
Ao longo do segundo semestre de 2024, quatro leis municipais permitiram a abertura de créditos ao orçamento, recurso utilizado quando a previsão orçamentária feita pelo órgão é insuficiente ou quando chega algum dinheiro do estado ou da União, por exemplo, que precisa ser destinado para uma finalidade específica.
Assim, a Lei 5.979, de 16 de agosto, autorizou a abertura de crédito de R$60 mil para a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo. Esse recurso foi destinado à continuidade do Consórcio Intermunicipal Três Rios e teve origem nos royalties de compensação financeira de recursos minerais, vindos do Governo Federal.
A Lei 5.982 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$400 mil em favor da Fundação Universitária de Taubaté (Fust). O objetivo é a recuperação do imóvel situado na rua Padre Antônio Diogo Feijó, 195, no Jardim das Nações.
As leis federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc, criadas para compensar o setor cultural e artístico, trouxeram alguns rendimentos extras para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa durante este ano, por meio das leis municipais 5.980, de 20 de agosto, e 5.983, de 26 de agosto, que destinaram R$478 mil e R$2 milhões, respectivamente, para a pasta.
A Lei 5.996, de 9 de outubro, altera o destino de uma verba de R$38,4 mil, dentro da Secretaria de Planejamento, para implantação do Centro de Estudos em Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em convênio entre a Universidade de Taubaté (Unitau) e a Secretaria de Planejamento.
Todas essas leis estão disponíveis para consulta no portal da Câmara de Taubaté.
